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Legislação
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 131

TÍTULO IV - Das AeronavesCAPÍTULO IV - Dos Contratos sobre AeronaveSEÇÃO II - Do Arrendamento

Art. 131

Art. 131. A cessão do arrendamento e o subarrendamento só poderão ser realizados por
contrato escrito, com o consentimento expresso do arrendador e a inscrição no Registro
Aeronáutico Brasileiro.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.