Art. 124

Art. 124. Quando o nome do explorador estiver inscrito no Registro Aeronáutico
Brasileiro, mediante qualquer contrato de utilização, exclui-se o proprietário da aeronave da responsabilidade inerente à exploração da mesma.
§ 1° O proprietário da aeronave será reputado explorador, até prova em contrário, se
o nome deste não constar no Registro Aeronáutico Brasileiro.
§ 2° Provando-se, no caso do parágrafo anterior, que havia explorador, embora sem ter o
seu nome inscrito no Registro Aeronáutico Brasileiro, haverá solidariedade do explorador
e do proprietário por qualquer infração ou dano resultante da exploração da aeronave.