TÍTULO IV - Das AeronavesCAPÍTULO IV - Dos Contratos sobre AeronaveSEÇÃO II - Do Arrendamento
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 127
4 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/04/2024.
Art. 127. Dá-se o arrendamento quando uma das partes se obriga a ceder à outra, por
tempo determinado, o uso e gozo de aeronave ou de seus motores, mediante certa
retribuição.
tempo determinado, o uso e gozo de aeronave ou de seus motores, mediante certa
retribuição.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
CARF 2 · TJMG 1 · TRF3 1
Apelação Cível 5127113-78.2016.8.13.0024TJMG, Des.(a) Sandra Fonseca, julgado em 04/09/2018
Apelação Cível 0004806-33.2007.4.03.6105TRF3, Juiz Convocado Nino Toldo, julgado em 20/10/2011
Decisão 10314.000109/95-74CARF, Moacyr Eloy de Medeiros, julgado em 04/11/2002
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TRF2 1
Apelação Cível 5032880-82.2023.4.02.5101TRF2, Marcelo Pereira da Silva, julgado em 02/04/2024
REsp REsp 2054275STJ, Regina Helena Costa, julgado em 07/03/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.