TÍTULO IV - Das AeronavesCAPÍTULO IV - Dos Contratos sobre AeronaveSEÇÃO III - Do Fretamento
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 136
2 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/08/2024.
Art. 136. O afretador é obrigado:
I - a limitar o emprego da aeronave ao uso para o qual foi contratada e segundo as
condições do contrato;
II - a pagar o frete no lugar, tempo e condições acordadas.
(Revogado pela Lei nº
14.368, de 2022)
I - a limitar o emprego da aeronave ao uso para o qual foi contratada e segundo as
condições do contrato;
II - a pagar o frete no lugar, tempo e condições acordadas.
(Revogado pela Lei nº
14.368, de 2022)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
CARF 2
Recurso Voluntário 10805.723347/2018-50CARF, Luciana Ferreira Braga, julgado em 21/08/2024
Decisão 10805.724816/2016-96CARF, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, julgado em 19/10/2023
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 3
Airr 0000465-11.2012.5.02.0033TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 22/05/2019
Airr 1002026-24.2014.5.02.0311TST, Delaide Miranda Arantes, julgado em 13/09/2018
Airr 0001454-47.2012.5.02.0314TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 09/08/2017
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.