TÍTULO IV - Das AeronavesCAPÍTULO IV - Dos Contratos sobre AeronaveSEÇÃO III - Do Fretamento
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 133
2 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2024.
Art. 133. Dá-se o fretamento quando uma das partes, chamada fretador, obriga-se para com a outra, chamada afretador, mediante o pagamento por este, do frete, a realizar uma ou mais viagens preestabelecidas ou durante certo período de tempo, reservando-se ao fretador o controle sobre a tripulação e a condução técnica da aeronave.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
CARF 1 · TJRJ 1
Apelacao / Remessa Necessaria 0004974-86.2016.8.19.0011TJRJ, Jean Albert de Souza Saadi, julgado em 29/02/2024
Decisão 10680.002753/93-83CARF, Não Informado, julgado em 20/11/1997
7
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 6 · STJ 1
RRAg 1002243-87.2016.5.02.0314TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 30/09/2024
REsp REsp 1339603STJ, Afrânio Vilela, julgado em 05/08/2024
Airr 0000465-11.2012.5.02.0033TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 22/05/2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.