TÍTULO IV - Das AeronavesCAPÍTULO III - Da Propriedade e Exploração da AeronaveSEÇÃO II - Da Exploração e do Explorador de Aeronave
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 122
3 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/07/2026.
Art. 122. Dá-se a exploração da aeronave quando uma pessoa física ou jurídica,
proprietária ou não, a utiliza, legitimamente, por conta própria, com ou sem fins
lucrativos.
proprietária ou não, a utiliza, legitimamente, por conta própria, com ou sem fins
lucrativos.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TRF3 1 · TJMT 1 · TJSC 1
Apelação Cível 1007457-94.2025.8.11.0006TJMT, Serly Marcondes Alves, julgado em 29/07/2026
Apelação Cível 0035319-38.2003.4.03.6100TRF3, Juiz Federal SIDMAR DIAS MARTINS, julgado em 22/02/2023
Apelação Cível 2010.035463-6TJSC, João Batista Góes Ulysséa, julgado em 21/02/2013
6
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 5 · TST 1
REsp REsp 2022481STJ, Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 20/11/2022
REsp REsp 1893394STJ, Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 15/08/2022
AREsp AREsp 1835176STJ, Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 02/08/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.