TÍTULO IV - Das AeronavesCAPÍTULO II - Da Nacionalidade, Matrícula e AeronavegabilidadeSEÇÃO II - Do Certificado de Aeronavegabilidade
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 114
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/08/2021.
Art. 114. Nenhuma aeronave poderá ser autorizada para o vôo sem a prévia expedição do correspondente certificado de aeronavegabilidade que só será válido durante o prazo
estipulado e enquanto observadas as condições obrigatórias nele mencionadas (artigos 20
e 68, § 2°).
§ 1º São estabelecidos em regulamento os requisitos, condições e provas necessários
à obtenção ou renovação do certificado, assim como o prazo de vigência e casos de suspensão ou cassação.
§ 2° Poderão ser convalidados os certificados estrangeiros de aeronavegabilidade que atendam aos requisitos previstos no regulamento de que trata o parágrafo anterior, e às condições aceitas internacionalmente.
estipulado e enquanto observadas as condições obrigatórias nele mencionadas (artigos 20
e 68, § 2°).
§ 1º São estabelecidos em regulamento os requisitos, condições e provas necessários
à obtenção ou renovação do certificado, assim como o prazo de vigência e casos de suspensão ou cassação.
§ 2° Poderão ser convalidados os certificados estrangeiros de aeronavegabilidade que atendam aos requisitos previstos no regulamento de que trata o parágrafo anterior, e às condições aceitas internacionalmente.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TRF1 1
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 0003064-94.2003.4.01.3800TRF1, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, julgado em 20/08/2021
AREsp AREsp 1326669STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 23/03/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.