Art. 106

Art. 106. Considera-se aeronave todo aparelho manobrável em vôo, que possa sustentar-se
e circular no espaço aéreo, mediante reações aerodinâmicas, apto a transportar
pessoas ou coisas.
§ 1º A aeronave é bem móvel registrável para o
efeito de nacionalidade, de matrícula, de aeronavegabilidade, de transferência por ato entre vivos, de constituição de hipoteca, de publicidade e de cadastramento geral.
(Incluído pela Lei nº
14.368, de 2022)
§ 2º A autoridade de aviação civil poderá estabelecer
exceções ao registro de que trata o § 1º deste artigo.
(Incluído pela Lei nº
14.368, de 2022)