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Legislação
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 153

TÍTULO IV - Das AeronavesCAPÍTULO VI - Do Seqüestro, da Penhora e Apreensão da AeronaveSEÇÃO I - Do Seqüestro da Aeronave

Art. 153

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.368, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 153. Nenhuma aeronave empregada em serviços aéreos públicos (artigo 175) poderá
ser objeto de seqüestro.
(Revogado pela Lei nº
14.368, de 2022)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº
14.368, de 2022)

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.