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Legislação
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 154

TÍTULO IV - Das AeronavesCAPÍTULO VI - Do Seqüestro, da Penhora e Apreensão da AeronaveSEÇÃO I - Do Seqüestro da Aeronave

Art. 154

Art. 154. Admite-se o seqüestro:
I - em caso de desapossamento da aeronave por meio ilegal;
II - em caso de dano à propriedade privada provocado pela aeronave que nela fizer pouso
forçado.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, não será admitido o seqüestro se houver
prestação de caução suficiente a cobrir o prejuízo causado.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.