TÍTULO IV - Das AeronavesCAPÍTULO VI - Do Seqüestro, da Penhora e Apreensão da AeronaveSEÇÃO II - Da Penhora ou Apreensão da Aeronave
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 155
1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/03/2022.
Art. 155. Toda vez que, sobre aeronave ou seus motores, recair penhora ou apreensão, esta
deverá ser averbada no Registro Aeronáutico Brasileiro.
§ 1°
(Revogado pela Lei nº
14.368, de 2022)
§ 2° A guarda ou depósito de aeronave penhorada ou de qualquer modo apreendida
judicialmente far-se-á de conformidade com o disposto nos artigos 312 a 315 deste
Código.
deverá ser averbada no Registro Aeronáutico Brasileiro.
§ 1°
(Revogado pela Lei nº
14.368, de 2022)
§ 2° A guarda ou depósito de aeronave penhorada ou de qualquer modo apreendida
judicialmente far-se-á de conformidade com o disposto nos artigos 312 a 315 deste
Código.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJGO 1
EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL 5676311-10.2023.8.09.0051TJGO
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TJDFT 1
AREsp AREsp 1767098STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 03/03/2022
202 0710266-43.2017.8.07.0000TJDFT, Vera Andrighi, julgado em 18/09/2017
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.