TÍTULO VI - Dos Serviços AéreosCAPÍTULO IIISEÇÃO IV - Da Exploração
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 193-A
Última alteração pela Lei 14.368/2022, de 14 de junho de 2022.
Art. 193-A.
É
aberta a qualquer pessoa, natural ou jurídica, a exploração de serviços
aéreos, observadas as disposições deste Código e as normas da autoridade de aviação civil.
(Incluído Lei nº 14.368,
de 2022)
É
aberta a qualquer pessoa, natural ou jurídica, a exploração de serviços
aéreos, observadas as disposições deste Código e as normas da autoridade de aviação civil.
(Incluído Lei nº 14.368,
de 2022)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.368/2022 de 14 de junho de 2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.