Art. 197

Art. 197. A fiscalização será exercida pelo pessoal que a autoridade aeronáutica
credenciar.
Parágrafo único. Constituem encargos de fiscalização as inspeções e vistorias em aeronaves, serviços aéreos, oficinas, entidades aerodesportivas e instalações
aeroportuárias, bem como os exames de proficiência de aeronautas e aeroviários.

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