TÍTULO VI - Dos Serviços AéreosCAPÍTULO VSeção I - Do Transporte Aéreo Internacional
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 203
Última alteração pela Lei 14.368/2022, de 14 de junho de 2022. 1 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/06/2021.
Art. 203. Os serviços de transporte aéreo internacional podem ser realizados por empresas nacionais
ou estrangeiras.
(Redação dada pela Lei
nº 14.368, de 2022)
Parágrafo único. A exploração desses serviços sujeitar-se-á:
a) às disposições dos tratados ou acordos bilaterais vigentes com os respectivos
Estados e o Brasil;
b) na falta desses, ao disposto neste Código.
ou estrangeiras.
(Redação dada pela Lei
nº 14.368, de 2022)
Parágrafo único. A exploração desses serviços sujeitar-se-á:
a) às disposições dos tratados ou acordos bilaterais vigentes com os respectivos
Estados e o Brasil;
b) na falta desses, ao disposto neste Código.
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.368/2022 de 14 de junho de 2022
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJGO 1
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL 5129432-94.2026.8.09.0051TJGO
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TJGO 1
REsp REsp 1936306STJ, Marco Buzzi, julgado em 29/06/2021
AREsp AREsp 1720648STJ, Marco Buzzi, julgado em 24/05/2021
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL 5807683-14.2025.8.09.0051TJGO
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.