TÍTULO VI - Dos Serviços AéreosCAPÍTULO VSeção I - Do Transporte Aéreo Internacional

Artigo revogado. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Última alteração pela Lei 14.368/2022, de 14 de junho de 2022. 0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2024.

Histórico de alterações

• Redação dada pela Lei 14.368/2022 de 14 de junho de 2022

Decisões que citam este artigo

1

decisões monocráticas de 1 tribunal

STJ 1

REsp REsp 2161214STJ, Francisco Falcão, julgado em 05/11/2024

No mesmo capítulo

• Art. 203
• Art. 205
• Art. 215
• Art. 197
• Art. 193-A
• Art. 192
• Art. 174-A

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.