TÍTULO VI - Dos Serviços AéreosCAPÍTULO VSEÇÃO II - Do Transporte Doméstico
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 215
Art. 215. Considera-se doméstico e é regido por este Código, todo transporte em que os
pontos de partida, intermediários e de destino estejam situados em Território Nacional.
Parágrafo único. O transporte não perderá esse caráter se, por motivo de força
maior, a aeronave fizer escala em território estrangeiro, estando, porém, em território
brasileiro os seus pontos de partida e destino.
pontos de partida, intermediários e de destino estejam situados em Território Nacional.
Parágrafo único. O transporte não perderá esse caráter se, por motivo de força
maior, a aeronave fizer escala em território estrangeiro, estando, porém, em território
brasileiro os seus pontos de partida e destino.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.