TÍTULO VI - Dos Serviços AéreosCAPÍTULO VSEÇÃO II - Do Transporte Doméstico
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 216
Artigo revogado pela pela Lei nº 14.368, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 14.368/2022, de 14 de junho de 2022. 0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/12/2025.
Art. 216. Os serviços aéreos de transporte doméstico são reservados a pessoas jurídicas constituídas sob as
leis brasileiras, com sede e administração no País.
(Redação dada pela Lei
nº 14.368, de 2022)
(Revogado pela Lei nº
14.368, de 2022)
leis brasileiras, com sede e administração no País.
(Redação dada pela Lei
nº 14.368, de 2022)
(Revogado pela Lei nº
14.368, de 2022)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.368/2022 de 14 de junho de 2022
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1936113STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 17/12/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.