TÍTULO VI - Dos Serviços AéreosCAPÍTULO VSEÇÃO II - Do Transporte Doméstico
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 217
Artigo revogado pela pela Lei nº 14.368, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/04/2026.
Art. 217. Para a prestação de serviços aéreos não regulares de transporte de passageiro, carga ou mala postal, é necessária autorização de funcionamento do Poder
Executivo, a qual será intransferível, podendo estender-se por período de 5 (cinco)
anos, renovável por igual prazo.
(Revogado pela Lei nº
14.368, de 2022)
Executivo, a qual será intransferível, podendo estender-se por período de 5 (cinco)
anos, renovável por igual prazo.
(Revogado pela Lei nº
14.368, de 2022)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 1 · TRF1 1
Apelação / Remessa Necessária 0007771-77.2013.4.03.6103TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 13/04/2026
Apelação em Mandado de Segurança (ams) 0021163-12.2007.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Souza Prudente, julgado em 06/05/2013
11
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF1 10 · STJ 1
Agravo de Instrumento (ai) 1002926-97.2022.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal João Batista Moreira, julgado em 03/08/2022
AREsp AREsp 2021147STJ, Assusete Magalhães, julgado em 31/03/2022
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 0058780-23.2014.4.01.3800TRF1, Desembargador Federal Vice-Presidente, julgado em 17/08/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.