TÍTULO VI - Dos Serviços AéreosCAPÍTULO I - Introdução

Art. 174-A

Última alteração pela Lei 14.368/2022, de 14 de junho de 2022. 3 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/06/2023.

Art. 174-A. Os serviços aéreos
são considerados atividades econômicas de interesse público submetidas à regulação da autoridade de aviação civil, na forma da legislação específica.
(Incluído pela Lei nº
14.368, de 2022)
Parágrafo
único. As normas regulatórias da autoridade de aviação civil disporão sobre os
serviços aéreos regulares e não regulares, observados os acordos internacionais
dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária.
(Incluído pela Lei nº
14.368, de 2022)

Histórico de alterações

Incluído pela Lei 14.368/2022 de 14 de junho de 2022

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 2 tribunais

TRF5 2 · TJPI 1

Agravo de Instrumento 0806520-92.2022.4.05.0000TRF5, Rodrigo Vasconcelos Coelho de Araujo (convocado), julgado em 06/06/2023

Agravo de Instrumento 0806520-92.2022.4.05.0000TRF5, Bruno Leonardo Camara Carra, julgado em 07/02/2023

Agravo Interno Cível 0754889-16.2022.8.18.0000TJPI, Oton Mario Jose Lustosa Torres

decisões monocráticas de 1 tribunal

TRF1 1

Agravo de Instrumento (ai) 1024603-86.2022.4.01.0000TRF1, Desembargadora Federal Candice Lavocat Galvão Jobim, julgado em 23/05/2023

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.