TÍTULO VI - Dos Serviços AéreosCAPÍTULO I - Introdução
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 175
Artigo revogado pela pela Lei nº 14.368, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
8 acórdãos e 14 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2025.
Art. 175. Os serviços aéreos públicos abrangem os serviços aéreos especializados
públicos e os serviços de transporte aéreo público de passageiro, carga ou mala
postal, regular ou não regular, doméstico ou internacional.
(Revogado pela Lei nº
14.368, de 2022)
§ 1°
(Revogado pela Lei nº
14.368, de 2022)
§ 2º
(Revogado pela Lei nº
14.368, de 2022)
§ 3°
(Revogado pela Lei nº
14.368, de 2022)
públicos e os serviços de transporte aéreo público de passageiro, carga ou mala
postal, regular ou não regular, doméstico ou internacional.
(Revogado pela Lei nº
14.368, de 2022)
§ 1°
(Revogado pela Lei nº
14.368, de 2022)
§ 2º
(Revogado pela Lei nº
14.368, de 2022)
§ 3°
(Revogado pela Lei nº
14.368, de 2022)
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 7 tribunais
TJMA 2 · TJTO 1 · TJGO 1 · TRF5 1 · TJRJ 1 · TJES 1 · TRF1 1
Apelação Cível 0020670-90.2023.8.27.2729TJTO, Angela Issa Haonat, julgado em 27/11/2024
Agravo de Instrumento 0812895-51.2018.4.05.0000TRF5, Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, julgado em 23/02/2021
Apelação 0231571-12.2014.8.19.0001TJRJ, Sandra Santarém Cardinali, julgado em 08/11/2017
14
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 13 · TJPR 1
REsp REsp 2228994STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 25/08/2025
AREsp AREsp 2886738STJ, Herman Benjamin, julgado em 26/05/2025
AREsp AREsp 2887846STJ, Herman Benjamin, julgado em 26/05/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.