TÍTULO VI - Dos Serviços AéreosCAPÍTULO IIISEÇÃO IV - Da Exploração
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 192
Última alteração pela Lei 14.368/2022, de 14 de junho de 2022. 1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo.
Art. 192. Os acordos entre
exploradores de serviços aéreos que impliquem consórcio,
pool
,
conexão, consolidação ou fusão de serviços ou interesses deverão obedecer ao disposto em regulamentação específica da autoridade de aviação civil.
(Redação dada pela Lei
nº 14.368, de 2022)
exploradores de serviços aéreos que impliquem consórcio,
pool
,
conexão, consolidação ou fusão de serviços ou interesses deverão obedecer ao disposto em regulamentação específica da autoridade de aviação civil.
(Redação dada pela Lei
nº 14.368, de 2022)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.368/2022 de 14 de junho de 2022
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJBA 1
APELAçãO CíVEL 0302229-50.2018.8.05.0150TJBA
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.