Art. 205

Art. 205.
Para explorar o serviço de transporte aéreo internacional, a empresa estrangeira
deverá obter autorização de operação, conforme o disposto em regulamentação
da autoridade de aviação civil, dispensada a autorização prévia de funcionamento de que trata o
art. 1.134 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil).
(Redação dada pela Lei
nº 14.368, de 2022)
I
-
(revogado);
(Redação dada pela Lei nº
14.368, de 2022)
II -
(revogado);
(Redação dada pela Lei nº
14.368, de 2022)
III -
(revogado).
(Redação dada pela Lei nº
14.368, de 2022)
§ 1º
(Revogado)
(Incluído pela Lei nº
14.368, de 2022)
§ 2º O pedido de arquivamento da inscrição da empresa estrangeira na Junta Comercial observará o
disposto em ato do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei).
(Incluído pela Lei nº
14.368, de 2022)