TÍTULO VI - Dos Serviços AéreosCAPÍTULO VSeção I - Do Transporte Aéreo Internacional

Artigo revogado. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Última alteração pela Lei 14.368/2022, de 14 de junho de 2022. 2 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.

Histórico de alterações

• Redação dada pela Lei 14.368/2022 de 14 de junho de 2022

Decisões que citam este artigo

2

acórdãos de 2 tribunais

TJDFT 1 · TJMS 1

198 0710105-25.2025.8.07.0009TJDFT, Leonardo Roscoe Bessa, julgado em 09/09/2026

Apelação Cível 0800881-77.2013.8.12.0001TJMS, Des. Sideni Soncini Pimentel, julgado em 24/11/2014

2

decisões monocráticas de 2 tribunais

STJ 1 · TJSP 1

REsp REsp 1554362STJ, Raul Araújo, julgado em 20/02/2024

Embargos de Declaração Cível 1022053-61.2014.8.26.0003TJSP, Marino Neto, julgado em 30/05/2017

No mesmo capítulo

• Art. 205
• Art. 203
• Art. 215
• Art. 197
• Art. 193-A
• Art. 192
• Art. 174-A

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.