Art. 191

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.368, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 191. Na expiração normal ou antecipada das atividades da empresa, a União terá o
direito de adquirir, diretamente, em sua totalidade ou em partes, as aeronaves, peças e equipamentos, oficinas e instalações aeronáuticas, pelo valor de mercado.
(Revogado pela Lei nº
14.368, de 2022)

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.