TÍTULO VI - Dos Serviços AéreosCAPÍTULO III - Serviços Aéreos Públicos
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 190
Artigo revogado pela pela Lei nº 14.368, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/02/2024.
Art. 190. Na liquidação ou falência de empresa de transporte aéreo, serão
liminarmente adjudicadas à União, por conta e até o limite do seu crédito, as
aeronaves e produtos aeronáuticos adquiridos antes da instauração do processo:
(Revogado pela Lei nº
14.368, de 2022)
I -
(Revogado pela Lei nº
14.368, de 2022)
II -
(Revogado pela Lei nº
14.368, de 2022)
§ 1°
(Revogado pela Lei nº
14.368, de 2022)
§ 2°
(Revogado pela Lei nº
14.368, de 2022)
liminarmente adjudicadas à União, por conta e até o limite do seu crédito, as
aeronaves e produtos aeronáuticos adquiridos antes da instauração do processo:
(Revogado pela Lei nº
14.368, de 2022)
I -
(Revogado pela Lei nº
14.368, de 2022)
II -
(Revogado pela Lei nº
14.368, de 2022)
§ 1°
(Revogado pela Lei nº
14.368, de 2022)
§ 2°
(Revogado pela Lei nº
14.368, de 2022)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TJBA 2
Embargos de Declaração 8020189-42.2023.8.05.0000R1TJBA, Carmem Lucia Santos Pinheiro, julgado em 27/02/2024
Agravo de Instrumento 8020189-42.2023.8.05.0000TJBA, Carmem Lucia Santos Pinheiro, julgado em 12/07/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.