Art. 189

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.368, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 189. Além dos previstos em lei, constituem créditos privilegiados da União nos processos de liquidação ou falência de empresa de transporte aéreo:
(Revogado pela Lei nº
14.368, de 2022)
I -
(Revogado pela Lei nº
14.368, de 2022)
II -
(Revogado pela Lei nº
14.368, de 2022)

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No mesmo capítulo

Art. 192
Art. 193-A
Art. 197
Art. 203
Art. 174-A
Art. 205
Art. 215

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.