TÍTULO VI - Dos Serviços AéreosCAPÍTULO III - Serviços Aéreos Públicos
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 188
Artigo revogado pela pela Lei nº 14.368, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2026.
Art. 188. O Poder Executivo poderá intervir nas empresas concessionárias ou autorizadas,
cuja situação operacional, financeira ou econômica ameace a continuidade dos serviços,
a eficiência ou a segurança do transporte aéreo.
(Revogado pela Lei nº
14.368, de 2022)
§ 1°
(Revogado pela Lei nº
14.368, de 2022)
§ 2°
(Revogado pela Lei nº
14.368, de 2022)
I -
(Revogado pela Lei nº
14.368, de 2022)
II -
(Revogado pela Lei nº
14.368, de 2022)
cuja situação operacional, financeira ou econômica ameace a continuidade dos serviços,
a eficiência ou a segurança do transporte aéreo.
(Revogado pela Lei nº
14.368, de 2022)
§ 1°
(Revogado pela Lei nº
14.368, de 2022)
§ 2°
(Revogado pela Lei nº
14.368, de 2022)
I -
(Revogado pela Lei nº
14.368, de 2022)
II -
(Revogado pela Lei nº
14.368, de 2022)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJMT 1
Apelação Cível 1014874-56.2026.8.11.0041TJMT, Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, julgado em 12/08/2026
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 2 · STJ 1
AREsp AREsp 1767098STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 03/03/2022
E-Airr 0231040-03.2002.5.02.0022TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 26/04/2010
Sl 1526056-98.2005.5.00.0000TST, julgado em 16/05/2005
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.