Art. 187

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.368, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 187. Não podem impetrar concordata as empresas que, por seus
atos constitutivos, tenham por objeto a exploração de serviços aéreos de qualquer
natureza ou de infra-estrutura aeronáutica.
(Revogado pela Lei nº
14.368, de 2022)

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