Art. 186

Art. 186. As empresas de que tratam os artigos 181 e 182, tendo em vista a
melhoria dos serviços e maior rendimento econômico ou técnico, a diminuição de custos, o bem público ou o melhor atendimento dos usuários, poderão fundir-se ou incorporar-se.
(Revogado pela Lei nº
13.842, de 2019)
(Revogado pela Lei nº
14.368, de 2022)
§ 1°
(Revogado pela Lei nº
13.842, de 2019)
§ 2°
(Revogado pela Lei nº
13.842, de 2019)
§ 3°
(Revogado pela Lei nº
13.842, de 2019)
(Revogado pela Lei nº
14.368, de 2022)