Art. 176

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.368, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 176. O transporte aéreo de mala postal poderá ser feito, com igualdade de tratamento, por todas as empresas de transporte aéreo regular, em suas linhas, atendendo
às conveniências de horário, ou mediante fretamento especial.
(Revogado pela Lei nº
14.368, de 2022)
§ 1°
(Revogado pela Lei nº
14.368, de 2022)
§ 2°
(Revogado pela Lei nº
14.368, de 2022)
(Revogado pela Lei nº
14.368, de 2022)

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No mesmo capítulo

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Art. 192
Art. 193-A
Art. 197
Art. 203
Art. 205
Art. 215

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.