TÍTULO VI - Dos Serviços AéreosCAPÍTULO I - Introdução
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 177
Artigo revogado pela pela Lei nº 14.368, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2026.
Art. 177. Os serviços aéreos privados são os realizados, sem remuneração, em benefício do próprio operador (artigo 123, II) compreendendo as atividades aéreas:
(Revogado pela Lei nº
14.368, de 2022)
I -
(Revogado pela Lei nº
14.368, de 2022)
II -
(Revogado pela Lei nº
14.368, de 2022)
III -
(Revogado pela Lei nº
14.368, de 2022)
(Revogado pela Lei nº
14.368, de 2022)
I -
(Revogado pela Lei nº
14.368, de 2022)
II -
(Revogado pela Lei nº
14.368, de 2022)
III -
(Revogado pela Lei nº
14.368, de 2022)
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TRF3 1 · TRF2 1 · TJPR 1
Apelação Cível 0017781-63.2011.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 13/08/2026
Apelação Cível 0180423-24.2016.4.02.5101TRF2, Poul Erik Dyrlund, julgado em 01/06/2020
Decisão 1691587-6TJPR, Guilherme Freire de Barros Teixeira, julgado em 09/11/2017
6
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 6
REsp REsp 2237501STJ, Regina Helena Costa, julgado em 27/10/2025
REsp REsp 2164185STJ, Carlos Cini Marchionatti, julgado em 02/07/2025
AREsp AREsp 2812226STJ, Gurgel de Faria, julgado em 27/02/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.