TÍTULO VI - Dos Serviços AéreosCAPÍTULO I - Introdução
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 178
Artigo revogado pela pela Lei nº 14.368, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2026.
Art. 178. Os proprietários ou operadores de aeronaves destinadas a serviços aéreos
privados, sem fins comerciais, não necessitam de autorização para suas atividades
aéreas (artigo 14, § 2°).
(Revogado pela Lei nº
14.368, de 2022)
§ 1°
(Revogado pela Lei nº
14.368, de 2022)
§ 2°
(Revogado pela Lei nº
14.368, de 2022)
privados, sem fins comerciais, não necessitam de autorização para suas atividades
aéreas (artigo 14, § 2°).
(Revogado pela Lei nº
14.368, de 2022)
§ 1°
(Revogado pela Lei nº
14.368, de 2022)
§ 2°
(Revogado pela Lei nº
14.368, de 2022)
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TJRO 2 · TRF3 1
Apelação Cível 0017781-63.2011.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 13/08/2026
Recurso Inominado Cível 7051270-78.2025.8.22.0001TJRO, Silvana Maria de Freitas, julgado em 30/06/2026
Recurso Inominado Cível 7018058-54.2025.8.22.0005TJRO, Silvana Maria de Freitas, julgado em 30/06/2026
7
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 4 · TJGO 3
REsp REsp 2237501STJ, Regina Helena Costa, julgado em 27/10/2025
AREsp AREsp 1811480STJ, Francisco Falcão, julgado em 11/11/2021
REsp REsp 1734509STJ, Herman Benjamin, julgado em 30/08/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.