Art. 179

Artigo revogado pela pela Medida Provisória nº 1.089, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 179. As pessoas físicas ou jurídicas que, em seu único e exclusivo benefício, se
dediquem à formação ou adestramento de seu pessoal técnico, poderão fazê-lo mediante
a anuência da autoridade aeronáutica.
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.089,
de 2021)
(Revogado pela Lei nº
14.368, de 2022)

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Art. 174-A
Art. 192
Art. 193-A
Art. 197
Art. 203
Art. 205
Art. 215

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.