TÍTULO VI - Dos Serviços AéreosCAPÍTULO III - Serviços Aéreos Públicos
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 180
Artigo revogado pela pela Lei nº 14.368, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/04/2024.
Art. 180. A exploração de serviços aéreos públicos dependerá sempre da prévia
concessão, quando se tratar de transporte aéreo regular, ou de autorização no caso de transporte aéreo não regular ou de serviços especializados.
(Revogado pela Lei nº
14.368, de 2022)
concessão, quando se tratar de transporte aéreo regular, ou de autorização no caso de transporte aéreo não regular ou de serviços especializados.
(Revogado pela Lei nº
14.368, de 2022)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TJSC 2
Apelação Cível 2012.078076-5TJSC, Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, julgado em 24/06/2014
Apelação Cível 2012.081030-5TJSC, Newton Trisotto, julgado em 18/03/2014
8
decisões monocráticas de 5 tribunais
TRF1 3 · STJ 2 · TJMA 1 · TRF2 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5032880-82.2023.4.02.5101TRF2, Marcelo Pereira da Silva, julgado em 02/04/2024
AREsp AREsp 2021147STJ, Assusete Magalhães, julgado em 31/03/2022
AREsp AREsp 1767098STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 03/03/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.