TÍTULO VI - Dos Serviços AéreosCAPÍTULO III - Serviços Aéreos Públicos
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 181
Artigo revogado pela pela Lei nº 14.368, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 13.842/2019, de 17 de junho de 2019. 1 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/09/2024.
Art. 181. A concessão ou a
autorização somente será concedida a pessoa jurídica constituída sob as leis
brasileiras, com sede e administração no País.
(Redação dada pela Lei nº
13.842, de 2019)
(Revogado pela Lei nº
14.368, de 2022)
autorização somente será concedida a pessoa jurídica constituída sob as leis
brasileiras, com sede e administração no País.
(Redação dada pela Lei nº
13.842, de 2019)
(Revogado pela Lei nº
14.368, de 2022)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 13.842/2019 de 17 de junho de 2019
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJRJ 1
Apelação 0062770-02.2015.8.19.0001TJRJ, Denise Levy Tredler, julgado em 19/07/2016
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 3 · STJ 1
REsp REsp 1477280STJ, Marco Buzzi, julgado em 13/09/2024
Airr 0159700-43.2008.5.01.0013TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 22/11/2021
Airr 0002700-15.2008.5.01.0066TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 29/04/2014
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.