TÍTULO VI - Dos Serviços AéreosCAPÍTULO IV
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 202
Artigo revogado pela pela Lei nº 14.368, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/06/2022.
Art. 202. Obedecerão a regulamento especial os serviços aéreos que tenham por fim
proteger ou fomentar o desenvolvimento da agricultura em qualquer dos seus aspectos,
mediante o uso de fertilizantes, semeadura, combate a pragas, aplicação de inseticidas,
herbicidas, desfolhadores, povoamento de águas, combate a incêndios em campos e florestas e quaisquer outras aplicações técnicas e científicas aprovadas.
(Revogado pela Lei nº
14.368, de 2022)
proteger ou fomentar o desenvolvimento da agricultura em qualquer dos seus aspectos,
mediante o uso de fertilizantes, semeadura, combate a pragas, aplicação de inseticidas,
herbicidas, desfolhadores, povoamento de águas, combate a incêndios em campos e florestas e quaisquer outras aplicações técnicas e científicas aprovadas.
(Revogado pela Lei nº
14.368, de 2022)
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Airr 0001028-80.2017.5.23.0021TST, Luiz Jose Dezena da Silva, julgado em 14/06/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.