TÍTULO I - IntroduçãoCAPÍTULO I - Disposições Gerais
18 acórdãos e 17 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 2° Para os efeitos deste Código consideram-se autoridades aeronáuticas competentes
as do Ministério da Aeronáutica, conforme as atribuições definidas nos respectivos
regulamentos.
as do Ministério da Aeronáutica, conforme as atribuições definidas nos respectivos
regulamentos.
Decisões que citam este artigo
18
acórdãos de 12 tribunais
TJMA 3 · TJDFT 2 · TJPE 2 · TJTO 2 · TJGO 2 · TJRJ 1 · TJRN 1 · TJMT 1 · TRF3 1 · TST 1 · TJBA 1 · TJSE 1
Recurso Inominado 1001170-06.2025.8.11.0010TJMT, Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, julgado em 15/10/2026
Recurso Inominado Cível 0001547-98.2025.8.17.8231TJPE, Ana Carolina Fernandes Paiva, julgado em 25/09/2026
Recurso Inominado Cível 0020288-29.2025.8.27.2729TJTO, julgado em 18/09/2026
17
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 12 · STJ 4 · TRF1 1
Emb-Ag-AIRR 0011781-53.2020.5.18.0014TST, Lelio Bentes Correa, julgado em 05/11/2025
Airr 0100393-06.2020.5.01.0057TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 26/09/2025
Airr 0100393-06.2020.5.01.0057TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 24/09/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.