TÍTULO I - IntroduçãoCAPÍTULO II - Disposições de Direito Internacional Privado
10 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.
Art. 8° As avarias regulam-se pela lei brasileira quando a carga se destinar ao Brasil ou for transportada sob o regime de trânsito aduaneiro (artigo 244, § 6°).
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 2 tribunais
TJRR 9 · TRF2 1
Recurso Inominado 08345220320258230010TJRR, Bruno Fernando Alves Costa, julgado em 21/09/2026
Recurso Inominado 08579440720258230010TJRR, Bruno Fernando Alves Costa, julgado em 24/08/2026
Apelação Cível 5003598-96.2023.4.02.5101TRF2, Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, julgado em 19/08/2026
4
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 4
Airr 0010061-66.2020.5.03.0144TST, Claudio Mascarenhas Brandao, julgado em 14/12/2021
Rr 0011311-34.2013.5.12.0014TST, Emmanoel Pereira, julgado em 26/06/2019
Airr 0001219-04.2014.5.09.0965TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 10/12/2018
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.