TÍTULO I - IntroduçãoCAPÍTULO II - Disposições de Direito Internacional Privado
7 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.
Art. 6° Os direitos reais e os privilégios de ordem privada sobre aeronaves regem-se
pela lei de sua nacionalidade.
pela lei de sua nacionalidade.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 4 tribunais
TJPE 2 · TJPR 2 · TJGO 2 · TJMA 1
Recurso Inominado Cível 0001547-98.2025.8.17.8231TJPE, Ana Carolina Fernandes Paiva, julgado em 25/09/2026
Decisão 0064840-53.2023.8.16.0014TJPR, Antonio Domingos Ramina Junior, julgado em 24/03/2025
Decisão 0012248-72.2023.8.16.0033TJPR, Antonio Domingos Ramina Junior, julgado em 05/03/2025
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 1 · TJGO 1
Airr 1000961-12.2019.5.02.0022TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 29/04/2021
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL 5290062-27.2026.8.09.0051TJGO
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.