TÍTULO I - IntroduçãoCAPÍTULO II - Disposições de Direito Internacional Privado
4 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2026.
Art. 7° As medidas assecuratórias de direito regulam-se pela lei do país onde se
encontrar a aeronave.
encontrar a aeronave.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TJTO 2 · TRF2 1 · TJAP 1
Recurso Inominado Cível 0020957-25.2023.8.27.2706TJTO, julgado em 24/08/2026
Recurso Inominado Cível 0025532-42.2024.8.27.2706TJTO, julgado em 24/08/2026
Apelação Cível 5003598-96.2023.4.02.5101TRF2, Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, julgado em 19/08/2026
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 2
Airr 0010061-66.2020.5.03.0144TST, Claudio Mascarenhas Brandao, julgado em 14/12/2021
Airr 0000553-42.2010.5.01.0067TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 27/04/2016
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.