TÍTULO I - IntroduçãoCAPÍTULO II - Disposições de Direito Internacional Privado
13 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 4° Os atos que, originados de aeronave, produzirem efeito no Brasil, regem-se por
suas leis, ainda que iniciados no território estrangeiro.
suas leis, ainda que iniciados no território estrangeiro.
Decisões que citam este artigo
13
acórdãos de 4 tribunais
TJMT 6 · TJPE 3 · TJMA 3 · TJSP 1
Recurso Inominado 1018141-59.2026.8.11.0001TJMT, Valdeci Moraes Siqueira, julgado em 22/10/2026
Recurso Inominado 1006830-68.2026.8.11.0002TJMT, Valdeci Moraes Siqueira, julgado em 18/08/2026
Apelação Cível 1006371-14.2025.8.26.0704TJSP, Roberto Maia, julgado em 08/05/2026
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TST 1
AREsp AREsp 2229887STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 13/02/2023
Airr 0000015-58.2016.5.09.0122TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 09/10/2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.