TÍTULO I - IntroduçãoCAPÍTULO II - Disposições de Direito Internacional Privado
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 10
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/11/2023.
Art. 10. Não terão eficácia no Brasil, em matéria de transporte aéreo, quaisquer
disposições de direito estrangeiro, cláusulas constantes de contrato, bilhete de passagem, conhecimento e outros documentos que:
I - excluam a competência de foro do lugar de destino;
II - visem à exoneração de responsabilidade do transportador, quando este Código não
a admite;
III - estabeleçam limites de responsabilidade inferiores aos estabelecidos neste Código
(artigos 246, 257, 260, 262, 269 e 277).
disposições de direito estrangeiro, cláusulas constantes de contrato, bilhete de passagem, conhecimento e outros documentos que:
I - excluam a competência de foro do lugar de destino;
II - visem à exoneração de responsabilidade do transportador, quando este Código não
a admite;
III - estabeleçam limites de responsabilidade inferiores aos estabelecidos neste Código
(artigos 246, 257, 260, 262, 269 e 277).
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2436894STJ, Sérgio Kukina, julgado em 08/11/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.