TÍTULO II - Do Espaço Aéreo e seu Uso para Fins AeronáuticosCAPÍTULO I - Do Espaço Aéreo Brasileiro
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 11
2 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.
Art. 11. O Brasil exerce completa e exclusiva soberania sobre o
espaço aéreo acima de seu território e mar territorial.
espaço aéreo acima de seu território e mar territorial.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJDFT 1 · TJBA 1
198 0707576-23.2026.8.07.0001TJDFT, Leonor Aguena, julgado em 03/09/2026
APELAçãO CíVEL 8000868-57.2023.8.05.0182TJBA
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TJGO 1
REsp REsp 1567628STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 19/12/2025
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL 5664796-07.2025.8.09.0051TJGO
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.