TÍTULO II - Do Espaço Aéreo e seu Uso para Fins AeronáuticosCAPÍTULO II - Do Tráfego Aéreo
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 19
12 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 19. Salvo motivo de força maior, as aeronaves só poderão decolar ou pousar em aeródromo cujas características comportarem suas operações.
Parágrafo único. Os pousos e decolagens deverão ser executados, de acordo com procedimentos estabelecidos, visando à segurança do tráfego, das instalações
aeroportuárias e vizinhas, bem como a segurança e bem-estar da população que, de alguma forma, possa ser atingida pelas operações.
Parágrafo único. Os pousos e decolagens deverão ser executados, de acordo com procedimentos estabelecidos, visando à segurança do tráfego, das instalações
aeroportuárias e vizinhas, bem como a segurança e bem-estar da população que, de alguma forma, possa ser atingida pelas operações.
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 5 tribunais
TJGO 7 · TJMA 2 · TJPE 1 · TJMT 1 · TJRJ 1
Recurso Inominado Cível 0001561-82.2025.8.17.8231TJPE, Alyne Dionisio Barbosa Padilha, julgado em 15/10/2026
Apelação Cível 1014874-56.2026.8.11.0041TJMT, Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, julgado em 12/08/2026
Apelação 0231571-12.2014.8.19.0001TJRJ, Sandra Santarém Cardinali, julgado em 08/11/2017
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJGO 1
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL 5296742-46.2025.8.09.0024TJGO
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.