Art. 20

Art. 20. Salvo permissão especial, nenhuma aeronave poderá voar no espaço aéreo
brasileiro, aterrissar no território subjacente ou dele decolar, a não ser que tenha:
I - marcas de nacionalidade e matrícula e esteja
munida dos respectivos certificados de matrícula e aeronavegabilidade;
(Redação dada pela Lei
nº 14.368, de 2022)
II - equipamentos de navegação, de comunicações e de salvamento, instrumentos, cartas
e manuais necessários à segurança do vôo, pouso e decolagem;
III - tripulação habilitada, licenciada e portadora
dos respectivos certificados, do Diário de Bordo da lista de passageiros, do manifesto de carga ou da relação de mala postal que, eventualmente,
transportar.
(Redação dada pela Lei
nº 14.368, de 2022)
Parágrafo único. A autoridade de aviação civil pode,
por meio de regulamento, estabelecer as condições para os voos com certificado de aeronavegabilidade especial.
(Redação dada pela Lei
nº 14.368, de 2022)