Art. 21

Art. 21. Salvo com autorização especial de órgão competente, nenhuma aeronave poderá
transportar explosivos, munições, arma de fogo, material bélico, equipamento destinado
a levantamento aerofotogramétrico ou de prospecção, ou ainda quaisquer outros objetos
ou substâncias consideradas perigosas para a segurança pública, da própria aeronave ou de seus ocupantes.
§ 1º
O porte de aparelhos fotográficos,
cinematográficos, eletrônicos ou nucleares, a bordo de aeronave, poderá ser
impedido quando a segurança da navegação aérea ou o interesse público assim o
exigir.
(Incluído
pela Lei nº 14.368, de 2022)
§ 2º Para fins do disposto no caput
deste artigo, o transporte dos objetos ou das substâncias por aeronaves civis públicas de segurança pública será
regulamentado, em conjunto, pela autoridade de aviação civil e pelo Ministério
da Justiça e Segurança Pública, podendo ser dispensada a autorização especial.
(Incluído pela Lei nº
14.368, de 2022)