TÍTULO II - Do Espaço Aéreo e seu Uso para Fins AeronáuticosCAPÍTULO III - Entrada e Saída do Espaço Aéreo Brasileiro
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 24
14 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2026.
Art. 24. Os aeroportos situados na linha fronteiriça do território brasileiro poderão
ser autorizados a atender ao tráfego regional, entre os países limítrofes, com serviços de infra-estrutura aeronáutica, comuns ou compartilhados por eles.
Parágrafo único. As aeronaves brasileiras poderão ser autorizadas a utilizar aeroportos
situados em países vizinhos, na linha fronteiriça ao Território Nacional, com serviços
de infra-estrutura aeronáutica comuns ou compartilhados.
ser autorizados a atender ao tráfego regional, entre os países limítrofes, com serviços de infra-estrutura aeronáutica, comuns ou compartilhados por eles.
Parágrafo único. As aeronaves brasileiras poderão ser autorizadas a utilizar aeroportos
situados em países vizinhos, na linha fronteiriça ao Território Nacional, com serviços
de infra-estrutura aeronáutica comuns ou compartilhados.
Decisões que citam este artigo
14
acórdãos de 8 tribunais
TJMT 4 · TJGO 3 · TJMA 2 · TJRR 1 · TJBA 1 · TJSE 1 · TJAC 1 · TJAP 1
Apelação Cível 08074743520268230010TJRR, Elaine Bianchi, julgado em 11/09/2026
Recurso Inominado 1015626-51.2026.8.11.0001TJMT, Hildebrando da Costa Marques, julgado em 25/08/2026
Recurso Inominado 1006293-75.2026.8.11.0001TJMT, Hildebrando da Costa Marques, julgado em 16/06/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.