TÍTULO II - Do Espaço Aéreo e seu Uso para Fins AeronáuticosCAPÍTULO I - Do Espaço Aéreo Brasileiro
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 12
52 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 12. Ressalvadas as atribuições específicas, fixadas em lei, submetem-se às normas
(artigo 1º, § 3º), orientação, coordenação, controle e fiscalização do Ministério da Aeronáutica:
I - a navegação aérea;
II - o tráfego aéreo;
III - a infra-estrutura aeronáutica;
IV - a aeronave;
V - a tripulação;
VI - os serviços, direta ou indiretamente relacionados ao vôo.
(artigo 1º, § 3º), orientação, coordenação, controle e fiscalização do Ministério da Aeronáutica:
I - a navegação aérea;
II - o tráfego aéreo;
III - a infra-estrutura aeronáutica;
IV - a aeronave;
V - a tripulação;
VI - os serviços, direta ou indiretamente relacionados ao vôo.
Decisões que citam este artigo
52
acórdãos de 19 tribunais
TJMT 16 · TJPR 6 · TJDFT 4 · TJGO 4 · TJSP 2 · TJRJ 2 · TJPA 2 · TJRO 2 · TJMA 2 · TJSE 2 · TRF2 2 · TJPE 1 e outros
Apelação Cível 0086797-05.2024.8.17.2001TJPE, Carlos Frederico Goncalves de Moraes, julgado em 23/10/2026
Decisão 0015165-58.2026.8.16.0001TJPR, substituta adriana de lourdes simette, julgado em 21/09/2026
Recurso Inominado Cível 0045086-88.2024.8.27.2729TJTO, julgado em 21/09/2026
6
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 2 · TJGO 2 · TST 1 · TRF2 1
Apelação Cível 5089789-47.2023.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 31/07/2026
REsp REsp 2178015STJ, Regina Helena Costa, julgado em 05/11/2024
TutCautAnt 1000838-95.2023.5.00.0000TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 10/10/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.