Art. 14

Art. 14. No tráfego de aeronaves no espaço aéreo brasileiro, observam-se as
disposições estabelecidas nos Tratados, Convenções e Atos Internacionais de que o
Brasil seja parte (artigo 1°, § 1°), neste Código (artigo 1°, § 2°) e na legislação complementar (artigo 1°, § 3°).
§ 1° Nenhuma aeronave militar ou civil a serviço de Estado estrangeiro e por este
diretamente utilizada (artigo 3°, I) poderá, sem autorização, voar no espaço aéreo
brasileiro ou aterrissar no território subjacente.
§ 2°
(Revogado pela Lei nº
14.368, de 2022)
§ 3°
(Revogado pela Lei nº
14.368, de 2022)
§ 4° A utilização do espaço aéreo brasileiro, por qualquer aeronave, fica sujeita
às normas e condições estabelecidas, assim como às tarifas de uso das comunicações e dos auxílios à navegação aérea em rota (artigo 23).
§ 5° Estão isentas das tarifas previstas no parágrafo anterior as aeronaves
pertencentes aos aeroclubes.
§ 6° A operação de aeronave militar ficará sujeita às disposições sobre a
proteção ao vôo e ao tráfego aéreo, salvo quando se encontrar em missão de guerra ou treinamento em área específica.