Art. 22

Art. 22. Toda aeronave com origem no exterior ou destino ao exterior fará,
respectivamente, o primeiro pouso ou a última decolagem em aeroporto
internacional.
(Redação dada pela Lei nº
14.368, de 2022)
§ 1º Compete à autoridade
de aviação civil publicar a lista de aeroportos internacionais, inclusive dos aeroportos domésticos utilizados como alternativos pelo tráfego aéreo
internacional.
(Incluído pela Lei nº
14.368, de 2022)
§ 2º Exceto para a
aviação geral, assim definida em legislação, não se considera primeiro pouso,
para fins do caput
deste artigo, a operação em aeroporto alternativo,
desde que não haja embarque ou desembarque de pessoas ou de cargas, observada a
legislação específica.
(Incluído pela Lei nº
14.368, de 2022)